Inspecção do trabalho mais activa
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Sector da construção civil é o que tem registado mais acidentes de trabalho
Fotografia: JA
A responsável do departamento de Inspecção do Trabalho da Direcção da Administração Pública Emprego e Segurança Social no Kwanza Norte disse, no sábado, à Angop, em Ndalatando, que vão ser reforçadas as inspecções às empresas de construção civil.
Esta medida, afirmou, visa a redução dos acidentes de trabalho causados pela inobservância das medidas de segurança no trabalho.
O objectivo, referiu Maria Ricardo, é lembrar aos empreiteiros a necessidade de garantirem equipamentos adequados e de implementarem planos de emergência para socorrer trabalhadores.
O sector das obras públicas é o que regista mais acidentes. Maria Ricardo lembrou que as empresas reincidentes são sancionadas com o pagamento de multas.
Da importância proveniente das multas, disse, 50 por cento vai para o Instituto Nacional de Segurança Social, 30 por cento para o Orçamento Geral do Estado e o restante para os serviços de inspecção do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social. Em algumas empresas, disse, foram criadas comissões de prevenção, que são elos de ligação com a delegação de inspecção, informando-a de ocorrências.
Maria Ricardo lamentou que muitas empresas não disponham de equipamentos de protecção, nem de apólice de seguros dos trabalhadorees. A responsável do departamento de Inspecção do Trabalho da Direcção Provincial da Administração Pública, Emprego e Segurança Social no Kwanza-Norte afirmou, por outro lado, que em 2010 foram registadas 56 infracções laborais.
Maria Ricardo afirmou que o número reflecta uma diminuição de 27 casos, comparativamente ao ano anterior. A responsável acrescentou que as infracções foram detectadas na sequência de 398 visitas que permitiram ao Estado arrecadar 380.658 kwanzas em multa.
Dentre as infracções, referiu Maria Ricardo, constam a falta de elaboração de contratos de trabalho, depedimentos anárquicos, não inscrição dos trabalhadores no sistema de protecção social obrigatório e falta de concessão e eleboração de planos de férias.
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Regime jurídico das taxas em debate no Parlamento
Cidadãos pagam as suas taxas no SIAC contribuindo assim para que as instituições públicas garantam a prestação de serviços
Fotografia: Mota Ambrósio
A Assembleia Nacional aprecia, hoje, a proposta de Lei sobre o Regime Jurídico Geral da Taxas, diploma que reúne, num único documento, toda a legislação avulsa sobre a matéria.
O texto legal, de iniciativa legislativa do Executivo, é discutido, na especialidade, pela Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional. O ministro da Finanças, Carlos Lopes, e técnicos do sector estão presentes na reunião.
A proposta de Lei prevê o regime geral das taxas enquanto meios de contraprestação a que o utente dos serviços públicos está sujeito a pagar por beneficiar de um serviço directo ou de remoção de um obstáculo jurídico à actividade dos particulares, constituindo, deste modo, um dever de contribuição, previsto no artigo 88 da Lei Constitucional.
O legislador entende que a dispersão em vários diplomas avulsos tem gerado ineficiência dos órgãos de execução e dos fiscalizadores, o que constitui motivo bastante para a consagração do regime sobre o assunto num único diploma.
Em consequência, prevê a revogação gradual, num período de cinco anos, de todos os diplomas sobre a matéria, que estejam em desconformidade com a proposta de lei em apreciação.
A proposta de lei contém 26 artigos repartidos por quatro capítulos.